Em síntese, essas foram as atividades desenvolvidas pela Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/PR - Subseção de Foz do Iguaçu - no mês de julho de 2010:
Foi expedido o
ofício nº 59/2010 ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça (assunto: Solicita informações sobre a pesquisa sobre parâmetros de criação de novas Varas da Infância).
Também foi expedido o
ofício n° 60/2010 ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (assunto: criação da vara criminal especializada em crimes contra a mulher, a criança e o Adolescente).
Abaixo a íntegra dos ofícios:Ofício nº 059/2010
Foz do Iguaçu-PR, 14 de julho 2010.
A Sua Excelência o Senhor
Dr. CESAR PELUSO
Presidente do CNJ – Conselho Nacional de Justiça
Anexo I – Supremo Tribunal Federal – Praça dos Três Poderes, s/nº,
70.175-900 - Brasília-DF
Assunto: Pesquisa sobre parâmetros de criação de novas Varas da Infância
Excelentíssimo Senhor,
1. Solicitamos informações atualizadas acerca da pesquisa, noticiada por este Conselho, em seu sítio eletrônico (http://www.cnj.jus.br), cuja finalidade seria fixar parâmetros para a criação de novas Varas da Infância e formação de grupos multidisciplinares (formados por pedagogos, psicólogos e assistentes sociais), considerando aspectos populacionais e sociais de cada Comarca, nos termos do art. 145 do ECA.
2. Sendo o que tínhamos e certos de sua colaboração, nos despedimos
Cordialmente,
Gilder Cezar Longui Neres
Presidente da OAB/Foz
Diogo Bianchi Fazolo
Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/Foz
___________________________________________________________________________
Ofício n°. 060/2010
Foz do Iguaçu, 14 de julho de 2010.
A Sua Excelência o Senhor
Dr. Celso Rotoli de Macedo
Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná,
Praça Nossa Senhora da Salete – Centro Cívico
80.530-912 - Curitiba - PR
Assunto: Criação da Vara Criminal Especializada em Crimes Contra a Mulher, a Criança e o Adolescente em Foz do Iguaçu/PR;
Excelentíssimo Senhor:
Solicitamos a realização de estudo e avaliação para processo de implantação de uma Vara Criminal Especializada em Crimes Contra a Mulher, a Criança e o Adolescente nesta comarca, conforme fundamentação exposta abaixo.
A atual Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente adotam a “Doutrina de Proteção Integral”, baseada no reconhecimento de direitos especiais e específicos de todas as crianças e adolescentes, que devido a sua condição peculiar de desenvolvimento, são prioridade absoluta de definição de políticas públicas e do respectivo orçamento.
É certo que a Infância e a Adolescência constituem as fases de formação do caráter e da personalidade do indivíduo, em evidência, fragilizado, por isto mesmo necessitado de Proteção Integral. Maior desigualdade consiste tratar desiguais com igualdade. É esta particularização que alicerça a necessidade da criação de uma Vara Criminal Especializada para lidar com os processos desta natureza.
O mesmo acontece com os crimes que envolvem a violência contra a mulher. Eles representam uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres que conduziram à dominação e à discriminação contra as mulheres pelos homens. Assim, a mulher vítima deste tipo de violência também necessita de um atendimento especializado.
Vale lembrar que a própria Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) já reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma violação aos direitos humanos. Desde então, tem-se trabalhado para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de saúde pública.
Desta forma, não há que se negar que a necessidade do Estado fornecer um atendimento especializado para estas vítimas - tanto a mulher, quanto à criança e o adolescente – visto que o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça.
Ademais, o perfil do município de Foz do Iguaçu-PR justifica a criação de tal Vara Criminal Especializada, tendo em vista o alto índice de delitos desta natureza registrados na comarca. A título de exemplo, pode-se citar pesquisa realizada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos em 2009, que apontou um Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) de 9,7 em Foz do Iguaçu (um dos maiores índices do país).
No município de Foz do Iguaçu existem delegacias especializadas para a apuração de crimes desta natureza. São elas a Delegacia Especializada para a Criança e o Adolescente (NUCRIA), criada para ser um amparo e para prestar um melhor atendimento as vítimas menores de 18 anos, em especial aquelas que sofreram abusos sexuais ou outros tipos de violências e a Delegacia da Mulher, que tem como princípio garantir segurança à população feminina vítima de violência, através das atividades de investigação, prevenção e repressão dos delitos praticados contra a mulher. A criação de uma Vara Especializada em Crimes Contra a Mulher, Criança e Adolescente possibilitaria a continuidade de prestação de assistência especializada às vítimas destes delitos.
Ressalta-se ainda, que a necessidade da criação de uma Vara Criminal Especializada é uma problemática que já vem sendo debatida há certo tempo entre as entidades que trabalham na defesa dos direitos sociais em Foz do Iguaçu. Fato este que se retrata na leitura da carta aberta enviada ao Ministério Público no ano de 2009, requerendo a implantação de uma Vara Criminal Especializada em Crimes Contra a Infância e Juventude.
Por fim, resta enfatizar que a criação desta Vara Criminal Especializada na comarca de Foz do Iguaçu-PR representaria grande conquista para a sociedade civil, em especial para as vítimas destes crimes, bem como seus familiares, que necessitam de atendimento especializado e anseiam por justiça no julgamento dos feitos.
Sendo assim, requer-se a Vossa Excelência a realização de estudo e avaliação para processo de implantação de uma Vara Criminal Especializada em Crimes Contra a Mulher, a Criança e o Adolescente, na comarca de Foz do Iguaçu-PR.
Cordialmente,
Gilder Cezar Longui Neres
Presidente da OAB/Foz
Diogo Bianchi Fazolo
Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente
.jpg)
